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Proposição: PL 69 1999
   
Proponente: Adilson Troca
Situação: Promulgado(a) em 29/08/2001
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/01/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11664 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20314.01.00/99-4
Assunto:
 transporte intermunicipal passagem deficiente carente
Ementa:
 DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NAS LINHAS COMUNS DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, ATE O LIMITE DE 02 (DUAS) PASSAGENS POR COLETIVO AOS DEFICIENTES FISICOS, MENTAIS E SENSORIAIS, COMPROVADAMENTE CARENTES. OBS: APROVADO O SUB N 1,PREJUDICANDO A PROPOSICAO INICIAL - NA SESSAO DE 29/05/01.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta